Na administração pública, a utilização do
poder deve guardar conformidade com o
que a lei dispuser. Diante dessa
afirmação, é correto afirmar que se o
agente público não agir de acordo com a
lei poderá incorrer em qual situação?
Q1258230Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida,
à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e
comunitária. Essa assertiva é relacionada
a qual lei/estatuto em vigor em nosso
ordenamento jurídico?
Q1258229Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente têm direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como
pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de
direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis.
Ainda, o art. 16 do Estatuto da Criança e
Adolescente – ECA – afirma que o direito
à liberdade compreende, dentre outros,
os seguintes: