Questões de Concurso Para prefeitura de paim filho - rs

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em __________, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Com referência no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

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I. O poder público concederá atenção especial para a preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

II. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

III. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana é violável pelo Estado.

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Quais estão corretas?

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

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( ) Qualquer pessoa poderá exigir, por via administrativa, em processo sigiloso ou não, a retificação ou a atualização das informações a seu respeito e de seus dependentes.

( ) É direito do servidor público civil do Estado a diferença de remuneração, de exercício de função e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

( ) As progressões de nível dentro de uma mesma classe da carreira ocorrerão em momento definido mediante juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

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A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: