Questões de Concurso Para prefeitura de palmeira das missões - rs

Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:

Analise as seguintes afirmações sobre a Lei de Acesso à Informações (Lei nº 12.527/2011):

I. As informações detidas pelo Poder Público não comportam classificação de sigilo, devendo ser prestadas àquele que demonstrar interesse no seu conteúdo.

II. É direito daquele que formula pedido de acesso à informação obter o inteiro teor da decisão de negativa do acesso, por certidão ou cópia.

III. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Quais estão corretas?

Quando o Presidente da República edita uma Medida Provisória, é correto afirmar que:

“Após 90 dias de tramitação, deputados estaduais gaúchos aprovaram, no dia 07/05/2019, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 272/2019, que retira a exigência de plebiscito para privatizar três estatais”. (Fonte: RBS TV e G1 RS). A proposta do Executivo do Governo do Estado do Rio Grande do Sul tinha como objetivo dispensar a necessidade de consulta popular para privatizar quais estatais?

O ano de 2019 registra vários atentados, destacando-se a série de explosões em igrejas católicas que celebravam a Páscoa e em hotéis de luxo, que deixaram mais de 200 mortos e 450 feridos. Em que país elas ocorreram?