Questões de Concurso para Prefeitura de Salto do Jacuí - RS

Q2405932

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405932 Direito Financeiro

Sobre o Anexo de Metas Fiscais e o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as assertivas a seguir com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. No caso da União, o Anexo conterá também o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública, evidenciando o nível de resultados fiscais consistentes com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

III. O Anexo conterá, além de outros pontos, a evolução do patrimônio líquido nos últimos dez exercícios.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2405931

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405931 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir com base na Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa:

I. Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, ocorrerá imposição de ressarcimento.

II. A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, mesmo quando comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2405930

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405930 Direito Administrativo

Nos termos do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021, trata-se de hipótese de licitação dispensável aquela que tenha por objeto:

A

Bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Estadual, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

B

Bens ou serviços produzidos ou prestados fora do Município que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

C

Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

D

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Economia.

E

Contratação de entidades privadas com fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

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Q2405929

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405929 Contabilidade Pública

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021, p. 436), a Dívida Ativa “é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez”. Trata-se de ativo em favor do erário, cujo registro deverá ser realizado em conta da Classe:

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

E

5.

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Q2405928

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405928 Legislação Federal

Em matéria de simplificação tributária, assinale a alternativa INCORRETA, considerando as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

B

Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

C

O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor.

D

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

E

Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os estados emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

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Q2405927

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405927 Contabilidade Pública

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2021, p. 73): “O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, pela ótica ___________, com simultânea baixa contábil do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica _________”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

financeira – orçamentária

B

financeira – utilitarista

C

orçamentária – patrimonial

D

orçamentária – financeira

E

utilitarista – patrimonial

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Q2405926

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405926 Direito Tributário

Acerca do parcelamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir com base no Código Tributário Nacional (CTN):

I. Em regra, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

II. Aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento as normas do CTN relativas à remissão.

III. Resolução específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

IV. A concessão de parcelamento deve ser antecedida pela edição de resolução específica do Poder Legislativo com competência na matéria do respectivo tributo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2405925

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405925 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional e na doutrina de Leandro Paulsen, assinale a alternativa correta quanto às obrigações em matéria tributária.

A

Fato gerador vinculado é o fato isolado que ocorre em um determinado momento plenamente identificável, como a saída do produto industrializado do estabelecimento industrial.

B

As obrigações acessórias têm como conteúdo, por exemplo, a emissão de documentos fiscais, a elaboração e guarda de livros fiscais e a apresentação de declarações ao Fisco, podendo obrigar, ainda, a simples abstenções, como quando a legislação veda ao transportador carregar mercadoria sem nota.

C

Pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas estão automaticamente desobrigadas do cumprimento de deveres formais.

D

A sujeição negativa de qualquer relação obrigacional tributária é matéria estritamente infralegal forte na garantia da legalidade tributária ou mesmo da legalidade geral.

E

A subsidiariedade é um instituto jurídico que define o grau das relações entre os devedores e entre estes e o credor, indicando que cada um responde pela dívida toda, sem benefício de ordem.

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Q2405924

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Auditor Fiscal Tributário |

Q2405924 Direito Constitucional

Segundo o Art. 155, §6º, inciso I, da Constituição Federal, a quem cabe, mediante resolução, fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?

A

Poder Legislativo Estadual.

B

Poder Executivo Estadual.

C

Câmara dos Deputados Federais.

D

Senado Federal.

E

Congresso Nacional.

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Q2405923

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405923 Direito do Trabalho

De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre duas jornadas de trabalho, deverá ser observado um período mínimo de quantas horas consecutivas para descanso?

A

09.

B

10.

C

11.

D

12.

E

14.

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Q2405922

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405922 Direito Tributário

Em um processo de execução fiscal proposto pelo Município de Salto do Jacuí, não foram localizados bens penhoráveis. O processo foi suspenso por um ano. Após esse período, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente de:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

3 anos.

D

5 anos.

E

10 anos.

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Q2405921

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405921 Direito Ambiental

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais podem ser cobradas:

A

Apenas em relação ao proprietário atual ou possuidor atual.

B

Apenas do proprietário que praticou o ato de lesão ao meio ambiente, seja ele atual ou anterior, aplicando-se o princípio do poluidor pagador.

C

Em relação ao proprietário atual ou anterior, pois tem natureza propter rem, ficando excluído, portanto, o mero possuidor.

D

Do possuidor que praticou ato lesivo ao meio ambiente, ficando excluído o proprietário que comprovar não ter contribuído para o ato.

E

Do proprietário ou possuidor, atual ou anteriores.

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Q2405920

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível de procedimento comum proposta em relação ao Município de Salto do Jacuí, o magistrado deferiu o pedido de realização de prova pericial. O prazo para o perito realizar a entrega do laudo será:

A

Fixado pelo juiz.

B

Aquele que for requerido pela parte que postulou a realização da prova pericial.

C

De 15 dias.

D

De 20 dias.

E

De 30 dias.

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Q2405919

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Salto do Jacuí ajuizou ação de cobrança em relação à Sociedade Comércio LTDA. Após oferecida a contestação, o Procurador Municipal constatou a presença de motivos para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Nessa hipótese, é correto afirmar que:

A

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada em favor do Município.

B

A postulação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deveria ser realizada na oportunidade da contestação.

C

Se o pedido de instauração do incidente de desconsideração não for realizado até a decisão de saneamento, ocorrerá a preclusão.

D

Considerando que não houve o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na contestação, este somente poderá ser postulado na fase de cumprimento de sentença.

E

O pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento e, ainda, no cumprimento de sentença.

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Q2405918

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405918 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Proposta demanda cível pelo procedimento comum em relação ao Município de Salto do Jacuí, o demandante postulou, na petição inicial, a realização de audiência de conciliação e mediação, a qual foi designada, mas o autor não compareceu. Em face desse fato, o magistrado da Vara Cível da Comarca da cidade sancionou o autor com multa de 2% do valor da causa. A referida multa será revertida em favor do(a):

A

Município.

B

Estado.

C

União.

D

Demandante.

E

Procurador do Município.

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Q2405917

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405917 Direito Civil

O Município de Salto do Jacuí adquiriu produtos a serem utilizados na rede escolar municipal mediante contrato de compra e venda a contento. Sobre essa modalidade contratual, é correto afirmar que:

A

Entende-se realizada sob condição suspensiva.

B

Implica em pagamento à vista.

C

O contrato será considerado perfeito quando a coisa adquirida for entregue ao comprador.

D

Somente pode ser utilizada para a negociação de bens imóveis.

E

Impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa quando for vendê-la para que este use de seu direito de prelação.

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Q2405916

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405916 Direito Constitucional

Moradores de um bairro do Município de Salto do Jacuí resolveram constituir uma associação que terá por objeto a defesa do meio ambiente. É correto afirmar que a referida associação:

A

Depende de prévia autorização do Município.

B

Será pessoa jurídica de direito privado, após o registo no órgão competente.

C

Estará sujeita à fiscalização do Ministério Público Estadual.

D

Estará sujeita à fiscalização do Ministério Público Federal.

E

Terá o seu registro realizado perante a Junta Comercial.

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Q2405915

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405915 Direito Administrativo

Determinado servidor do Município de Salto do Jacuí incorreu na prática de atos de improbidade. Sobre as sanções que lhe serão aplicadas em face dos atos de improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.249/1992, é correto afirmar que:

A

Poderão ser executadas após a sentença condenatória, mesmo sem o trânsito em julgado.

B

Somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

Se implicarem na perda da função pública, podem ser executadas de imediato após a sentença, pois o recurso terá efeito apenas devolutivo.

D

A suspensão dos direitos políticos, se inferior a 05 anos, será aplicada após a sentença, mesmo sem o trânsito em julgado.

E

A multa civil equivalerá ao montante equivalente a três vezes o acréscimo patrimonial indevido.

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Q2405914

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Salto do Jacuí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |

Q2405914 Direito Constitucional

Júlio, contribuinte residente no Município de Salto do Jacuí/RS, ajuizou demanda sobre o procedimento comum objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de determinado tributo instituído pelo Município. A sentença proferida nesse processo, que acolher o pedido formulado pelo autor, exercerá o controle:

A

Concentrado de constitucionalidade e terá eficácia erga omnes.

B

Concentrado de constitucionalidade e não terá eficácia erga omnes.

C

Difuso de constitucionalidade e terá eficácia erga omnes.

D

Difuso de constitucionalidade e não terá eficácia erga omnes.

E

Difuso de constitucionalidade e, se instaurado o incidente de coletivização da demanda, terá eficácia erga omnes.

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Q2405913

Q2405913 Matemática

Determine o resultado da expressão Imagem associada para resolução da questão

. (2)^-2 - Imagem associada para resolução da questão

. (-3)³ + 5 . (- 3)³ .

A

–328.

B

–140.

C

–86.

D

58.

E

86.

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