Questões de Concurso Para prefeitura de santa clara do sul - rs

De acordo com o Regime Jurídico Único, Lei nº 1.662/2011, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, este terá direito a férias, proporcionalmente aos dias de falta ao serviço. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde à quantidade de dias corridos de férias que Deise, servidora pública no cargo de Enfermeira, terá direito de gozar, sabendo que ela faltou ao serviço sem justificativa por mais de dez dias no período vigente.

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações posteriores, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Segundo as disposições do Capítulo XV – Das Infrações do CTB, dentre as infrações com medida administrativa de remoção do veículo estão, MENOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Clara do Sul, esta poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito ou mediante proposta dos Vereadores. No último caso, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por quantos membros da Câmara de Vereadores?