Questões de Concurso Para prefeitura de santo augusto - rs

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias. II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quarenta e cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, sendo que tal pedido terá efeito suspensivo. III. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal, pelo prazo de dez (10) dias.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

Sobre o serviço extraordinário, previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa correta.

– Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:
I. Dá-se mediante pedido ou de ofício, de acordo com a conveniência do serviço ou por interesse da administração. II. Ocorre durante o impedimento legal de titular de cargo em comissão. III. Na falta da relação de substitutos para o ano todo, a designação será feita em cada caso. IV. Se a substituição ocorrer por cinco dias, o substituto fará jus ao valor da função gratificada, respeitada a proporcionalidade do tempo que desempenhar a função.

Quais estão corretas?

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?