Questões de Concurso Para prefeitura de santo augusto - rs
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É de dois anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar (1ª parte). É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma (2ª parte).
A sentença está:
I - Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
II - Em alguns casos, é possível ser declarada a morte presumida, sem a decretação de ausência.
III - Quando decorrer um ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
Estão CORRETOS:
Pode-se conceituar controle _________ como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo, e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o Poder de _________, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e _________, em todas as esferas de Poder.
I - A pena de destituição de função de confiança implicará a impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.
II - As penalidades aplicadas ao servidor não serão registradas em sua ficha funcional.
III - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Está(ão) CORRETO(S):
(---) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
(---) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, somente na modalidade patrocinada.
(---) Na contratação da parceria público-privada a única diretriz que não será observada será a responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.