Questões de Concurso Para prefeitura de são borja - rs

Dos impostos abaixo, qual não cabe ao Município de São Borja instituir, pautando­se na Lei Orgânica?

Aduz a Lei n° 3.800/07 que o servidor que contar 01 (um) ano, consecutivo ou não, de exercício em cargos em comissão ou funções gratificadas, perceber gratificação por serviços extraordinários, por dedicação exclusiva ou convocação especial para trabalho em regime de 40 horas semanais, terá incorporado ao vencimento do respectivo cargo, como vantagem pessoal, a importância equivalente à fração de 1/25 (um vinte e cinco avos) a contar da vigência da referida Lei. Pautando­se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei n° 3.800/07, que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo e estabelece o Plano de Carreira dos servidores públ icos da administração direta do Poder Executivo do Município de São Borja ­ RS, aos servidores ativos, inativos e pensionistas, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro de Provimento Efetivo, será pago Gratificação de Natal que, acrescida a remuneração variável conforme a média percebida nos últimos 12 (doze) meses, equivale a:

Segundo a Lei Complementar n° 005/95, são penal idades disciplinares, EXCETO:

Segundo a Lei Complementar n° 005/95, o servidor estável poderá obter l icença para tratar de interesses particulares, por período não superior a dois anos, sem remuneração. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA: