Conforme as previsões legais da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do
Poder Executivo, salientando que o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser
inferior ao necessário para repor:
De acordo com os preceitos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, a Lei
Complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os
poderes, de modo a garantir a isonomia de: