Conforme as previsões legais da Constituição Estadual do Rio...
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Martinho - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Agente Administrativo |
Q2572962
Legislação Estadual
Conforme as previsões legais da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos do
Poder Executivo, salientando que o índice de reajuste dos vencimentos dos servidores não poderá ser
inferior ao necessário para repor:
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