Questões de Concurso Para prefeitura de são sebastião do caí - rs

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: 

I. Crime contra a administração pública.
II. Aplicação regular de dinheiro público. 
III. Probidade administrativa.   

Está(ão) CORRETO(S): 

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Penal.
(2) Civil.
(3) Administrativa.   

(  ) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
(  ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
(  ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor. 

Conforme a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor ocupante de cargo efetivo e estável, bem como o contratado, poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados e Municípios, nas seguintes hipóteses: 

I. Disponibilidade de interesse estritamente particular. 
II. Exercício de função de confiança.
III. Cumprimento de convênio.   

Está(ão) CORRETO(S): 

Em relação às hipóteses de vacância dos cargos, em concordância com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) Demissão.
(  ) Nomeação.
(  ) Reversão.
(  ) Reintegração.  

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:   

I. Medida provisória.
II. Leis ordinárias.
III. Decretos legislativos.   

Está(ão) CORRETO(S):