Questões de Concurso Para prefeitura de três de maio - rs
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I. À pessoa portadora de deficiência com renda mensal per capita inferior de 1/4 do salário-mínimo.
II. À pessoa idosa acima de 65 anos com renda mensal per capita inferior de 1/4 do salário-mínimo.
III. À pessoa portadora de deficiência com renda mínima inferior a 1/5 do salário-mínimo aprovada na perícia médica.
IV. A famílias sem renda mínima.
Quais estão corretas?
O Art. 1º define que a referida Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:
I. Da União e do Distrito Federal.
II. Dos Estados.
III. Dos Municípios.
Quais estão corretos?