Questões de Concurso Para prefeitura de venâncio aires - rs

Em relação às regras previstas no Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal quanto à prisão, a medidas cautelares e à liberdade provisória, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com CAPEZ, sobre os crimes patrimoniais, analisar os itens abaixo:
I. Famulato é o furto realizado pelo empregado que se encontra a serviço de seu patrão, em sua residência ou não, por exemplo, empregada doméstica e operário. II. Se o agente prestar auxílio após a consumação do crime, sem que tenha existido qualquer acordo anterior ao furto, responderá pelo crime de favorecimento real. III. Quando a intenção do agente for fazer justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão legítima (por exemplo: credor que se apodera de objeto móvel de seu devedor para satisfazer dívida que este se recusa a pagar), o crime será de furto qualificado.
Está(ão) CORRETO(S):

No tocante ao procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre a duração do trabalho, analisar os itens abaixo:
I. O tempo despendido pelo empregado durante o deslocamento de sua residência até o efetivo posto de trabalho não será computado na jornada de trabalho, salvo se o meio de transporte for fornecido pelo empregador. II. O banco de horas, cuja compensação ocorra no período máximo de seis meses, somente poderá ser pactuado por meio de Convenção Coletiva de Trabalho. III. Havendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma prevista pela CLT, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. IV. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com GONÇALVES, em relação à classificação do negócio jurídico, analisar os itens abaixo:
I. Os negócios jurídicos bilaterais simples são aqueles em que há reciprocidade de direitos e obrigações, estando as partes em situação de igualdade. São os que outorgam ônus e vantagens recíprocos, como na compra e venda e na locação, verbi gratia. II. Os negócios jurídicos bilaterais sinalagmáticos são aqueles em que somente uma das partes aufere vantagens, enquanto a outra arca com os ônus, como ocorre na doação e no comodato, por exemplo. Concedem, assim, vantagens a uma das partes e ônus à outra. III. Os negócios jurídicos complexos são os que resultam da fusão de vários atos sem eficácia independente. Compõem-se de várias declarações de vontade, que se completam, emitidas pelo mesmo sujeito, ou diferentes sujeitos, para a obtenção dos efeitos pretendidos na sua unidade. IV. São negócios jurídicos obrigacionais os que, por meio de manifestações de vontade, geram obrigações para uma ou para ambas as partes, possibilitando a uma delas exigir da outra o cumprimento de determinada prestação, como sucede nos contratos em geral.
Está(ão) CORRETO(S):