Questões de Concurso Para prefeitura de vista gaúcha - rs
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Conforme Art. 52 da Constituição Federal de 1988, compete privativamente ao Senador Federal:
A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul estabelece que podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão:
I. O Governador do Estado.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa e a Mesa da Câmara Municipal.
III. O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul.
IV. O Defensor Público-Geral do Estado. V. Partido político sem representação na Assembleia Legislativa.
VI. Entidade sindical ou de classe de âmbito nacional ou estadual.
Quais estão corretas?
O Art. 29 da Constituição Federal de 1988 estabelece que, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
Segundo a Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial), o(a) _______________ elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Conforme Art. 12 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está previsto que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I. Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
II. Colher algumas provas que sirvam para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
III. Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
IV. Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
Quais estão INCORRETAS?