Questões de Concurso Para prefeitura de corumbiara - ro
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1- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada poder.
2- Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de Parecer Prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. As contas deverão ser apresentadas até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano.
3- O Município tem direito á participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território a ele pertencente.
4- A Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Obras, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados, ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste os esclarecimentos necessários.
Art. 32 – O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel por natureza, ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º – Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos, ou mantidos pelo Poder Público:
I- Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II- Abastecimento de água;
III- Sistema de esgotos sanitários;
IV- Rede de iluminação pública, com, ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V- Escola primária, ou posto de saúde à distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado;
VI- Templos de qualquer culto.
Qual inciso não faz parte do § 1º da Lei nº 5.172/1966?