Q1957678Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Art. 83 do ECA, nenhuma criança ou
adolescente menor de qual idade poderá viajar para fora
da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos
responsáveis sem expressa autorização judicial?
Q1957677Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 54 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assinale a alternativa que corresponde a um
dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao
adolescente.
Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o
Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações
que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a
proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou
daqueles de propriedade particular da mulher.