Previsto no Art. 5, a participação da população, por meio
de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis, de
acordo com Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS está
disposta sob a forma de:
Segundo o Art. 1 da Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS, a assistência social, direito do cidadão e dever do
Estado é Política de Seguridade Social não contributiva,
que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento à (s):
De acordo com o Art. 19 do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA , é direito da criança e do adolescente
ser criado e educado no seio de sua família e,
excepcionalmente, em família substituta, assegurada a
convivência familiar e comunitária, em ambiente que lhe
garanta o / a: