Q1691785Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
É dever da Prefeitura Municipal de Santa Luzia
D’Oeste/RO, zelar pela higiene pública em todo o território
do Município, de acordo com as disposições do Código e as
normas estabelecidas pelo Estado e pela União. De acordo
como o Art. 4º, a fiscalização sanitária abrangerá, EXCETO:
Q1691784Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
Segundo o Art. 123, da Lei de Posturas do Município de
Santa Luzia, por motivo de conveniência pública qual dos
estabelecimentos descritos nas alternativas abaixo
poderão funcionar em horário especial?
Q1691783Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o Art. 114 do Código de Posturas, nenhum
estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar
no Município, sem previa licença da Prefeitura, concedida
a requerimento do interessado ou mediante pagamento
dos tributos devidos, pelo prazo de 12 (doze) meses e
renovada sempre por igual período, enquanto estiver
cumprindo com as obrigações da Lei. Qual especificação
deverá conter com clareza no requerimento?