Questões de Concurso para Prefeitura de Mucajaí - RR

Q2684679

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684679 Legislação dos Municípios do Estado de Roraima

A Lei Municipal nº 562, de 04 abril de 2022, da Prefeitura Municipal de Mucajaí/RR, traça importantes definições sobre as atribuições de sua Guarda Civil. Neste contexto, exercer a vigilância sobre os bens e eventos municipais, está dentro do escopo da Guarda Civil do Município. Considerando essa atribuição específica, assinale a alternativa incorreta:

A

É atribuição da Guarda Civil Municipal a orientação ao público.

B

É atribuição da Guarda Civil Municipal estabelecer o ordenamento de trânsito.

C

É atribuição da Guarda Civil Municipal prevenir sinistros, atos de vandalismos e danos ao patrimônio.

D

É atribuição da Guarda Civil Municipal a vigilância sobre os bens e eventos particulares no sentido de protegê-los dos crimes contra a vida e o patrimônio.

E

É atribuição da Guarda Civil Municipal prevenir internamente, a ocorrência de qualquer ilícito penal.

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Q2684677

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684677 Legislação Federal

A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, estabelece os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, sendo, entre outros:
I – Eficiência na prevenção e no controle das infrações penais.
II – Eficiência na repressão e na apuração das infrações penais.
III – Eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente.
IV – Participação e controle social.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q2684676

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684676 Legislação Federal

A colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos, com previsão na Lei nº 12.850, de 2 agosto de 2013.
Quanto ao tema, assinale a alternativa incorreta:

A

O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações e constitui também marco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

B

A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado.

C

A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.

D

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

E

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se valer das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

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Q2684674

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684674 Direito Penal

Quanto ao sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, assinale a alternativa correta:

A

Qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

B

O agente público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, desde que seja remunerado em seu cargo.

C

Somente o servidor público da administração indireta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

D

O agente público da administração indireta não poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

E

Somente o servidor público da administração direta poderá ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade.

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Q2684673

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684673 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999, que estabelece o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, prevê, quanto a comunicação dos atos, que o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. No que diz respeito a intimação, assinale a alternativa correta:

A

A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.

B

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de telegrama.

C

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

D

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

E

O desatendimento da intimação importa em confissão e renúncia a direito pelo administrado.

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Q2684671

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684671 Direito Processual Penal

A acareação é mecanismo jurídico que envolve o confronto entre declarações divergentes, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências. Tal preceito tem previsão no Código de Processo Penal Brasileiro, especialmente nos artigos 229 e 230. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A acareação será admitida somente entre acusados e testemunhas.

B

A acareação será admitida somente entre testemunhas.

C

A acareação será admitida somente entre acusados, ou entre acusado e testemunha.

D

Em nenhuma hipótese a acareação será admitida entre as pessoas ofendidas.

E

A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas.

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Q2684669

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684669 Direito Processual Penal

No Título VII do Código de Processo Penal Brasileiro, que trata especificamente das provas, o Capítulo II prevê o exame de corpo de delito, declarando-o como indispensável quando a infração deixar vestígios. Neste sentido, é possível afirmar que:
I – O exame de corpo de delito é dispensável nos casos em que houver confissão do acusado.
II – O exame de corpo de delito será realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
III – O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
IV – Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q2684668

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684668 Direito Processual Penal

No que se refere as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Brasileiro, é cabível o sequestro de bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

B

Realizado o sequestro, o juiz não poderá ordenar a sua inscrição no Registro de Imóveis.

C

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.

D

O sequestro não poderá ser embargado pelo acusado, mas somente pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquiridos de boa-fé.

E

Embargado o sequestro, a respectiva decisão deverá ser pronunciada antes de passar em julgado a sentença condenatória.

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Q2684666

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684666 Direito Processual Penal

Conforme expressamente previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, deverá adotar uma série de medidas, tais como:
I – Determinar, independente da situação, que se proceda a exame de corpo de delito.
II – Dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias, desde que autorizado pelo ofendido.
IV – Ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

II e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q2684664

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684664 Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal Brasileiro prevê a competência do juiz das garantias, bem como a transição de competência para o juiz da instrução e julgamento.
Considerando a afirmativa, assinale a alternativa correta:

A

As decisões proferidas pelo juiz das garantias vinculam o juiz da instrução e julgamento.

B

Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento.

C

Oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes ainda poderão ser decididas pelo juiz das garantias, de forma excepcional.

D

As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, entretanto, com o oferecimento da denúncia ou queixa, não serão reexaminadas as medidas cautelares em curso.

E

A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, inclusive as de menor potencial ofensivo, cessando com o oferecimento da denúncia.

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Q2684663

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684663 Direito Penal

Nos termos do Código Penal Brasileiro, especialmente no que se refere aos crimes contra o patrimônio, o furto será considerado qualificado quando houver o preenchimento de determinadas características.
Com base na afirmativa, assinale a alternativa que corresponde ao furto qualificado:

A

Se for cometido mediante violência ou grave ameaça.

B

Se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

C

Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo.

D

Se o produto do crime for considerado de grande valor.

E

Se o crime for cometido com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa.

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Q2684661

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684661 Direito Penal

A lesão corporal, conforme previsão no Código Penal Brasileiro, para ser considerada de natureza grave, precisa resultar em:
I – Perigo de vida.
II – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de quinze dias.
III – Debilidade permanente de membro, sentido ou função.
IV – Aceleração de parto.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2684659

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684659 Direito Penal

Quanto a Ação Penal, especialmente no que diz respeito a ação pública e de iniciativa privada, conforme Título VII do Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

B

A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.

C

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

D

A ação de iniciativa privada não pode, em nenhuma hipótese, intentar-se nos crimes de ação pública, sendo ato privativo do Ministério Público.

E

No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

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Q2684658

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684658 Direito Penal

As penas privativas de liberdades, nos termos do Código Penal Brasileiro, deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os critérios específicos e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso.
Considerando a afirmativa, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I – O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
II – O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
III – O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
IV – O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q2684656

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684656 Direito Penal

Cuidou o legislador de inserir no Código Penal Brasileiro, previsão a respeito da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior. Quanto ao tema, assinale a alternativa correta:

A

Arrependimento posterior é aquele ocorrido nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, não haverá aplicação de pena de qualquer natureza.

B

A desistência voluntária pelo agente faz cessar qualquer possibilidade de aplicação da lei penal.

C

Arrependimento eficaz é aquele em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza e, desta forma, não há que se falar em responsabilização de qualquer natureza.

D

Arrependimento posterior é aquele ocorrido nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida pela metade.

E

Arrependimento eficaz é aquele em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo somente pelos atos já praticados.

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Q2684655

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684655 Direito Penal

No que concerne a aplicação da lei penal no tempo prevista no Código Penal Brasileiro, cuidou o legislador de definir importantes parâmetros, sendo possível dizer que:
I – Ninguém poderá ser punido por fato que lei posterior deixar de considerar crime, salvo quando o indivíduo seja considerado perigoso.
II – A lei posterior, que de qualquer modo prejudicar o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatório transitada em julgado.
III - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
IV – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

III e IV, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, apenas.

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Q2684653

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684653 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos constantes da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao acesso de terceiros ao local de moradia do indivíduo, assinale a alternativa correta:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, sem exceções.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, exclusivamente.

C

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, sendo necessário, em todos os casos, a presença de ao menos uma testemunha.

E

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial, exclusivamente.

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Q2684652

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684652 Noções de Informática

O encarregado de TI precisa gravar diversos arquivos em um dispositivo de armazenamento de dados e pediu ajuda aos seus colaboradores. Cada colaborador ofereceu um dispositivo com as seguintes capacidades:

Colaborador A: 1 TB;

Colaborador B: 1.024 KB;

Colaborador C: 2.048 GB;

Colaborador D: 5.120 MB

Colaborador E: 512 GB

A encarregada precisa do dispositivo com maior capacidade de armazenamento oferecido pelo:

A

Colaborador E.

B

Colaborador C.

C

Colaborador D.

D

Colaborador A.

E

Colaborador B.

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Q2684650

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684650 Arquitetura de Computadores

A velocidade dos processadores dos microcomputadores atuais é normalmente medido em:

A

Gigabyte ou GB.

B

Gigahertz ou GHz.

C

Megabyte ou MB.

D

Hertz ou Hz

E

Kilobyte ou KB.

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Q2684649

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de Mucajaí - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de Mucajaí - RR - Guarda Municipal |

Q2684649 Noções de Informática

A tecla de atalho utilizado no Windows Explorer para selecionar todos os arquivos contidos numa pasta é:

A

ALT+A.

B

CTRL+ALT+T.

C

CTRL+A.

D

CTRL+ALT+E.

E

CTRL+T.

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Questões de Concurso Para prefeitura de mucajaí - rr

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