Questões de Concurso Para prefeitura de balneário camboriú - sc

A prescrição iniciada contra uma pessoa não correrá contra o seu sucessor.

A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

É ilícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Não será nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil.

A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

A vida privada da pessoa natural não é inviolável, e não há providências a serem adotadas para garantir sua inviolabilidade.

A existência da pessoa natural termina com a morte; contudo não é possível presumir-se esta, quanto aos ausentes.

concorrência, tomada de preço, leilão, carta pública e pregão.

concorrência, concurso, leilão, convite, chamamento público.

concorrência, concurso, diálogo competitivo, leilão e pregão.

concorrência, leilão e tomada de preços.

concorrência, dialogo competitivo e chamada pública.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta menos vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em desconformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, não sendo necessária a observância dos princípios que norteiam a administração pública e tão pouco o interesse coletivo.

A licitação destina-se a garantir ampla concorrência dos participantes, sendo desnecessária a garantia de seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

Os princípios que regem as licitações não se aplicam aos órgãos da administração indireta.

Mesmo que o fato narrado não configure evidente infração disciplinar ou ilícito penal, o servidor será punido.

Em hipótese alguma poderá ocorrer o Afastamento Preventivo do servidor.

O processo disciplinar será conduzido pela autoridade, não sendo necessária a composição de comissão composta de três servidores estáveis.

Sempre que a autoridade tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

No inquérito administrativo não será observado o princípio do contraditório e ampla defesa, e tão pouco será permitida a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.