Questões de Concurso Para prefeitura de belmonte - sc

Assinale a alternativa que melhor apresenta o motivo pelo qual um empreendimento público estadual cujo controle majoritário está nas mãos do estado e que recebeu recursos financeiros governamentais para cobrir despesas de custeio e pessoal, deve obedecer às regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: 

"Qual das seguintes opções é um exemplo de ato administrativo vinculado?
I. A emissão de uma licença para a construção de um imóvel, desde que sejam cumpridos todos os requisitos legais.
II. A escolha de um terreno para a construção de uma escola, sem a necessidade de seguir critérios pré-estabelecidos.
III. A nomeação de um candidato aprovado em concurso público para um cargo público.
IV. A definição do valor de uma multa a ser aplicada a um infrator, levando em consideração diversos fatores". 

Qual das seguintes opções corresponde a um serviço individual ou "uti singuli" prestado pelo Estado? 

Qual é a definição de documento, segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)? 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual é a responsabilidade do Congresso Nacional e do sistema de controle interno de cada Poder em relação à fiscalização da administração pública?