Questões de Concurso Para prefeitura de blumenau - sc

Conforme a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.

O Município de Blumenau rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil e fundamenta sua existência, entre outros:

I-Na autonomia.
II-Na dignidade do homem.
III-Na restrição da pessoa humana.
IV-Na obrigação de busca ao ambiente ecologicamente equilibrado.

É CORRETO o que se afirma em:

Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, compete ao Gabinete do Prefeito, estruturado na forma do Anexo II da Lei, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:

Quanto à sua formação, é o ato administrativo que nasce por meio da manifestação da vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração:

Analise as afirmativas:

I-Classificação.
II-Distribuição.
III-Controle da tramitação.
IV-Expedição de documentos.

São atividades inerentes aos serviços de protocolo, as afirmativas indicadas pela alternativa:

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em: