Questões de Concurso
Para prefeitura de camboriú - sc
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Sobre os privilégios e garantias do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:
I-São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
II-A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.
III-São pagos, preferencialmente, a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
IV-Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
É correto o que se afirma em:
Assinale a alternativa que contém alguns dos princípios constitucionais da Administração Pública:
Assinale a alternativa que contém, respectivamente, um imposto federal, um estadual e um municipal:
Um dos aspectos relevantes das atividades da auditoria diz respeito às responsabilidades do auditor. Sobre esse assunto, é correto afirmar que:
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a sua extinção, assinale a alternativa correta:
Considerando a classificação das Constituições na Teoria Geral do Direito Constitucional, é correto afirmar que a Constituição Brasileira de 1988 é:
É o estágio da despesa orçamentária que visa a garantir que haverá disponibilidade financeira para quitar a obrigação com o credor quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Do ponto de vista do planejamento orçamentário, ajuda a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado:
Fundamental para o bom funcionamento da administração pública, o sistema de controle interno deve ser mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de forma integrada, com a finalidade de:
I-Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II-Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III-Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
IV-Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente.
V-Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
É correto o que se afirma em:
O controle faz parte das atividades da administração pública e do ponto de vista legal, normalmente se divide entre interno e externo, cada um com as suas funções, mas atuando, muitas vezes, de forma conjunta e/ou complementar. Sobre o controle na administração pública é correto afirmar que:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 1 a 10.
Recursos marinhos não renováveis: vão durar?
Estanho, titânio, cascalho, calcário, enxofre, carvão e petróleo são exemplos de minerais utilizados amplamente pela sociedade atual. Estão na base das mais avançadas tecnologias que facilitam nossas vidas, mas, cabe lembrar, são recursos não renováveis. Sua exploração segue desenfreada, inclusive no ambiente marinho.
O oceano tem diferentes ecossistemas, cada um deles com variados e abundantes recursos, e os minerais marcam forte presença. Nas águas mais rasas da zona costeira e da plataforma continental, os principais são o cascalho e a areia - esta é muito utilizada para produção de cimento ou vidro e aquele, útil na produção de cosméticos, fertilizantes e cimentos. Em regiões costeiras também há os ditos minerais pesados, como ilmenita, rutilo, zircão, monazita e magnetita, todos importantes para a produção de pigmentos e de ligas metálicas.
Há também os evaporitos, um tipo de rocha sedimentar formada em ambientes marinhos com pouca influência de sedimentos de origem continental. Entre os evaporitos, estão a halita, utilizada como sal de cozinha e fonte de cloro e derivados; a silvita, principal fonte de potássio para a produção de fertilizantes e fogos de artifício; a gipsita, matéria-prima para a fabricação de gesso; além da calcita, da anidrita e da dolomita, presentes na fabricação de cal para argamassa. Outro tipo de rocha sedimentar formada no ambiente marinho em grandes profundidades (maiores que mil metros) é a fosforita, bastante usada na produção de fertilizantes.
Formados ao longo de milhões de anos a partir da matéria orgânica de seres vivos, os depósitos de carvão mineral, gás natural e petróleo são importantes fontes de energia para a sociedade. O petróleo, além de ser a principal matriz energética na atualidade, também é usado na fabricação de tecidos, plásticos, detergentes, entre outros produtos.
Há, ainda, um composto energético marinho, talvez mais abundante do que todo o petróleo e o carvão: os hidratos de gás. São sólidos cristalinos semelhantes ao gelo, presentes em todas as margens oceânicas abaixo dos 500 metros de profundidade. Com uma estrutura que aprisiona gases, principalmente o metano, eles têm alto potencial energético a ser explorado.
Em diferentes profundidades do oceano, encontram-se também outros minerais: os nódulos polimetálicos, as crostas cobaltíferas e os sulfetos metálicos. Os nódulos, que contêm ferro e manganês, estão localizados sobre o sedimento marinho entre 4 mil e 5 mil metros de profundidade. Os sulfetos metálicos, ricos em ferro e cobre, são encontrados em zonas relacionadas ao vulcanismo e à expansão das placas tectônicas, a aproximadamente 3 mil metros de profundidade. As crostas cobaltíferas, ricas em cobalto, são formadas sobre estruturas rochosas em regiões entre 400 metros e 4 mil metros de profundidade.
O olhar sobre esses minerais é estratégico, uma vez que são ricos em elementos usados na construção de painéis solares, celulares, lâmpadas, ligas metálicas, vidro, lentes dos óculos, cabos de transmissão de dados, entre outros.
A obtenção desses e de outros recursos minerais do oceano apresenta desafios ambientais e tecnológicos complexos, mas que certamente não são insuperáveis. Acontece que, se nesse movimento pela exploração, a ganância pelo lucro prescindir do bem maior que é o meio ambiente, pode-se considerar o comprometimento das gerações atuais e futuras.
A diversidade biológica também é enorme nos fundos marinhos - grande parte ainda desconhecida -, e pode ser afetada de forma irreversível se os cuidados necessários não forem tomados. A obtenção desses recursos deve considerar os grandes custos envolvidos e ser feita para gerar e compartilhar prosperidade, sem inviabilizar a natureza.
Há quem se pergunte como contribuir para que a exploração não ocorra desnecessariamente e de modo predatório. Já é de grande valia uma atitude individual que considere o consumo de forma consciente e, melhor ainda, seria se, coletivamente, houvesse mais pressão para que as empresas desenvolvam produtos com maior eficiência e durabilidade, demandando menos recursos e reciclando materiais.
Retirado e adaptado de: TOLEDO, Felipe.; BIAZON, Tássia. Recursos marinhos não renováveis: vão durar? Ciência Hoje. Disponível em: https://cienciahoje.org.br/artigo/recursos-marinhos-nao-renovaveis-vao-durar/ Acesso em 2 ago., 2022.
Assinale a alternativa que apresenta correção na colocação pronominal:
A Metodologia de Ensino pode ser entendida como um conjunto de técnicas usadas pelo docente em sua prática letiva, a fim de proporcionar uma aprendizagem significativa para o estudante, já a Didática pode ser entendida nesse contexto como sendo:
No contexto das necessidades especiais, encontramos o conceito de "deficiências", que são divididas em física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e múltipla. Assim, a escola que tem como uma de suas modalidades a Educação Especial, deve estar preparada para oferecer a esse público as oportunidades de aprendizagem voltadas para o seu desenvolvimento, o que no meio educacional é chamado de:
Atuando como meio de análise do desenvolvimento do estudante, antes, durante e ao fim de uma etapa da prática letiva, a avaliação assume hoje um papel de extrema importância para o processo de ensino e aprendizagem, a partir do momento que deixou de ser apenas meio de mensuração do conhecimento. Qual das alternativas a seguir define de forma sucinta e correta a avaliação dentro do contexto citado?
Os problemas de aprendizagem, como TDAH, dislexia e discalculia, colocam o estudante sob o estigma da preguiça, da falta de inteligência ou mau comportamento, mas felizmente, com a evolução do debate sobre esse tema, já é possível identificá-los com mais facilidade e, assim, ajudar o aluno a superá-los. Como tais transtornos prejudicam o processo de aprendizagem?
O cotidiano humano já não pode mais ser dissociado do uso das chamadas TIC's (Tecnologias de Informação e Comunicação), que estão presentes na comunicação do indivíduo com seus pares e de cada um deles com o mundo, o que torna imperativo o alinhamento da prática letiva com essa realidade. Qual das alternativas a seguir cita um impacto real que o uso das tecnologias causa na escola?
A educação brasileira segue basicamente duas das tendências pedagógicas desenvolvidas ao longo dos anos por estudiosos que se dedicaram a entender como o processo de aprendizagem se dá. As Tendências Liberais e as Progressistas são marcadas por contrapontos que, de forma geral, consistem em:
A Lei n.º 11.645, de 10 março de 2008, torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados o estudo:
A Constituição da República Federativa do Brasil diz que "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" e cita como um dos princípios por meio dos quais o ensino deve ser ministrado a "gestão democrática do ensino público, na forma da lei". Qual é a principal característica que faz com que um processo de gestão escolar possa ser classificado como democrático?
Entre as alterações feitas pela Lei n.º 12.796/2013 à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, podemos citar a mudança na concepção do público atendido na educação especial, em consonância com um amplo processo de ressignificação desses estudantes, de "educandos portadores de necessidades especiais" para:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB pode ser considerada a "Carta Magna" da educação, pois nela se estabelece um regramento que abrange todo o sistema educacional, em todas as esferas e instâncias. Assim, também encontramos nesse documento incumbências atribuídas aos estabelecimentos educacionais, elaboradas respeitando as normas comuns e as do seu sistema de ensino. Entre os itens a seguir, citamos algumas dessas incumbências:
I. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
II. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
III. Definir as metodologias e elaborar os instrumentos avaliativos utilizados para cada período ou etapa de desenvolvimento dos conteúdos curriculares.
IV. Subsidiar todos os recursos necessários para o bom funcionamento da instituição, incluindo os de ordem pessoal de toda a comunidade escolar.
V. Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
É CORRETO o que se afirma em: