Q2443865Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda
Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a
alternativa INCORRETA.