Q2230339Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Câmara Municipal do Município de Doutor Pedrinho,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em
nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito
de autonomia municipal, os direitos sociais e individuais,
a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulgou a
Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho. Sobre
esse dispositivo normativo, assinale a alternativa correta:
As competências municipais, estaduais e federais são
definidas pela Constituição Federal de 1988, incluindo,
também, a organização do sistema tributário nacional.
Assinale a alternativa correta:
O artigo quinto da Constituição Federal consagra os
direitos individuais, frutos de intensa luta coletiva e
buscando, sempre, os avanços sociais. Sobre esse
tema, assinale a alternativa correta:
A Lei n.º 11.417, de 19 de dezembro de 2006,
regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal e
disciplinou a edição, a revisão e o cancelamento de
enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal
Federal. A norma estabeleceu que da decisão judicial ou
do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula
vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo
indevidamente, caberá reclamação ao Supremo Tribunal
Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios
admissíveis de impugnação. Tratando-se de ato
administrativo que contrariar o enunciado da súmula,
assinale a alternativa correta: