Questões de Concurso Para prefeitura de guaraciaba - sc
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(1) A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. (2) A lei tributária poderá alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
Sobre o trecho acima:
O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:
I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
Dos itens acima:
De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa:
Aconteceu no dia 22 de novembro de 1910, foi uma revolta militar em que soldados da Marinha realizaram um motim e tomaram o controle de dois encouraçados que estavam atracados no litoral do Rio de Janeiro. O estopim da revolta foi a insatisfação dos soldados alistados com uma punição a que eram submetidos. Trata-se da:
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