Segundo o Código de Edificações de Ipumirim/SC, a
multa mínima a ser aplicada ao construtor que não
respeitar, ou seja, no caso de inobservância das
prescrições sobre andaimes será de:
As alternativas a seguir apresentam algumas situações
passíveis de aplicação de embargo de obras em
andamento, segundo o Código de Edificações de
Ipumirim/SC, COM EXCEÇÃO DE:
Q1918068Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Posturas de Ipumirim/SC, a
infração de qualquer dispositivo que trata o capítulo de
Higiene dos Estabelecimentos, a multa imposta será de: