Questões de Concurso Para prefeitura de porto belo - sc

No contexto das normas gerais de licitação previstas na Lei Federal n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

Segundo o regime jurídico de direito público previsto na Lei Federal n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta no respeitante às características dos contratos administrativos:

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de licitação:

A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigação de realização de processo de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública. Assinale a alternativa correta, a respeito da dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei federal n. 8.666/1993:

Analise a seguinte situação hipotética: Para a festa de aniversário do Município de Poço Azedo, a Administração Pública divulgou a realização de shows de duas bandas, intermediadas por pessoas jurídicas distintas. Para tanto, o Prefeito e o Secretário Municipal determinaram que a contratação deveria se dar mediante licitação da qual participaram as duas empresas que agenciavam as bandas. Posteriormente, em "Ação Civil de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa", proposta pelo Ministério Público Estadual, a prova produzida demonstrou que antes do certame as empresas que venceriam já estavam certas, tanto que acordaram o preço - o que contou com a efetiva participação das concorrentes e dos agentes públicos, gerando ainda prejuízos ao erário, pois o valor pago foi muito superior ao preço praticado em situações similares.
Considerando a situação acima e as disposições da Lei nº 8.429/1992 (que regulamenta a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis), tem legitimidade passiva para figurar na referida demanda:

Considere o seguinte excerto doutrinário: “Por exemplo, a lei 8.666/93 prevê que a Administração Pública pode alienar bem imóvel que tenha sido adquirido pelo Estado por meio de decisão judicial ou dação em pagamento, através de licitação na modalidade concorrência ou leilão. Cabe ao administrador, no caso concreto, analisar e se valer do instrumento mais oportuno à alienação do bem, sendo que, desde que opte por uma das duas modalidades autorizadas legalmente, sua conduta será válida.” (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 4. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2017, p. 123). A atuação administrativa, nesse caso, pode ser considerada:

Conforme a Lei nº 10.257/2001 em sua Seção V, que versa sobre o usucapião especial de imóvel urbano, analise os itens a seguir: I- Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. II- As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:

Em uma Tomada de Preços para obras de engenharia cujo valor orçado pela administração foi de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) foram apresentadas as seguintes propostas: • Empresa A: R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais). • Empresa B: R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais). • Empresa C: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). • Empresa D: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). • Empresa E: R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais).
Com base no artigo 48º da Lei 8.666/93, é considerado preço inexequível as propostas:

A rede mundial de computadores (internet), nos dias atuais, permite que naveguemos por páginas gráficas e com hiperlinks, com rapidez e possibilidades de acesso inacreditáveis. Para acessar as páginas, fazemos uso de navegadores que são softwares utilizados para localizar e exibir as páginas de internet. São exemplos de navegadores:

É uma doença zoonótica:

A toxoplasmose trata-se de uma importante zoonose, de grande interesse em saúde pública, pois pode provocar sérios danos aos fetos, tanto em humanos quanto nos animais. Seu agente etiológico é um protozoário denominado Toxoplasma gondii. Isso posto, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- A transmissão pode ocorrer pela ingestão de oocistos contidos nas fezes dos gatos, por meio da ingestão de carne crua ou mal cozida infectadas, ou por via transplacentária. II- A forma mais eficiente de diagnóstico é o teste sorológico por ELISA. III- Os felídeos são o ponto-chave da epidemiologia da toxoplasmose, são os principais hospedeiros onde ocorre a reprodução sexuada do parasito, culminando com a formação de oocistos que são eliminados para o meio ambiente com suas fezes. IV- Os gatos são a única espécie que completa o ciclo enteroepitelial e elimina oocistos no ambiente. V- Sinais patognomônicos da doença são anorexia, depressão e febre intermitente. Outros sinais são denominados pelo local da lesão a partir da disseminação extraintestinal, sendo que os órgãos mais afetados são os pulmões, os olhos, o cérebro, o fígado e a musculatura esquelética.
Assinale a alternativa correta: 

Na anestesia de cães e gatos, vários agentes injetáveis e inalatórios podem ser utilizados, a exemplo de barbitúricos, propofol, xilazina e halotano. Sobre isso, assinale a alternativa correta:

Analise as descrições abaixo sobre os princípios doutrinários do SUS e responda ao que se pede:
I- Um dos princípios diz respeito à garantia do direito à saúde por todos os brasileiros, sem acepção ou discriminação de acesso aos serviços de saúde oferecidos pelo SUS. II- O outro princípio se refere a um conjunto articulado de ações e serviços de saúde, preventivos e curativos, individuais e coletivos, em cada caso, nos níveis de complexidade do sistema.
Assinale a alternativa que identifica, na ordem, os dois princípios doutrinários do SUS:

Analise as descrições abaixo sobre os princípios doutrinários do SUS e responda ao que se pede:
I- Um dos princípios diz respeito à garantia do direito à saúde por todos os brasileiros, sem acepção ou discriminação de acesso aos serviços de saúde oferecidos pelo SUS. II- O outro princípio se refere a um conjunto articulado de ações e serviços de saúde, preventivos e curativos, individuais e coletivos, em cada caso, nos níveis de complexidade do sistema.
Assinale a alternativa que identifica, na ordem, os dois princípios doutrinários do SUS:

Analise as afirmativas abaixo:
I- Executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola. II- Constatar necessidades e encaminhar os alunos aos setores específicos de atendimento. III- Participar dos conselhos de classe. IV- Estimular e assessorar a efetivação das mudanças de ensino.
Assinale a alternativa que se refere apenas às atribuições do Professor de Educação Infantil:

O desenvolvimento profissional do docente de educação infantil está intimamente relacionado à qualidade da Educação, assim diferentes medidas foram tomadas nas últimas décadas, destacando a responsabilização do Estado no que diz respeito às garantias de qualidade na formação e nas condições de trabalho dos professores. Analise as afirmativas que confirmam o enunciado acima:
I- Destinação de 60% dos recursos do FUNDEF para remuneração dos profissionais do magistério. II- A definição, pelo governo federal, em 2008, da jornada de trabalho, estabelecendo dois terços para atividades de docência e um terço para aquelas de apoio à docência. III- A LDB nº 9394/96, que traz, em seu Art. 67, a redação que estabelece que professores devem ingressar no magistério público por concurso público, garantia de o piso salarial, progressão na carreira baseada na titulação e na avaliação de desempenho, além de condições adequadas de trabalho.
Assinale a alternativa correta:

Um aspecto importante a ser considerado em um projeto de arquitetura é a iluminação natural. Para aproveitá-la ao máximo, devem ser realizados estudos nas primeiras etapas de projeto. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo:
I- A melhor orientação para a iluminação natural é a NORTE, devido à incidência menos frequente da luz solar direta. Apesar do calor que acompanha a luz solar estar sempre presente, é muito fácil sombrear as aberturas nessa orientação. II- A segunda melhor orientação para a iluminação natural é a SUL, devido à constância da luz. Essa orientação é a que menos recebe a luz solar direta, tendo menos problemas de ofuscamento. III- As piores orientações solares são a LESTE e OESTE. Isso porque recebem a luz solar direta com maior intensidade no verão e com menor intensidade no inverno, dificultando o projeto de proteções solares, que devem considerar ângulos muito baixos de altura solar.
Assinale a alternativa correta:

O tecido urbano é formado por um conjunto de camadas, que combinadas, configuram o desenho de uma cidade. Com relação a esse elemento da forma urbana, assinale a alternativa correta:

Segundo a NBR 9050:2015, a largura da calçada pode ser dividia em três faixas de uso: faixa de serviço; faixa livre ou passeio; e faixa de acesso. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:
I- A faixa de serviço serve para acomodar o mobiliário, os canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização. II- Nas calçadas a serem construídas, recomenda-se reservar uma faixa de serviço com largura mínima de 1,20m. III- A faixa livre ou passeio destina-se exclusivamente à circulação de pedestres, deve ser livre de qualquer obstáculo, ter inclinação transversal de até 3%, ser contínua entre lotes e ter no mínimo 1,20m de largura e 2,10m de altura livre. IV- A faixa de acesso consiste no espaço de passagem da área pública para o lote e é possível apenas em calçadas com largura superior a 1,00m.
Assinale a alternativa correta: