Questões de Concurso Para prefeitura de são josé do cerrito - sc

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Q772879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). I. Para ser considerada adoção internacional o adotante deve ser estrangeiro não domiciliado no Brasil ou Brasileiro domiciliado no exterior. II. É assegurado a todas as mulheres o acesso ao atendimento Pré-natal. III. É dever de dirigentes de escolas de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar Municipal/Regional os casos de crianças e adolescentes que não possuem um bom desempenho escolar, faltas injustificadas e sucessivas reprovações. IV. Casais divorciados, judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar crianças ou adolescentes, desde que estejam em comum acordo sobre a guarda e regime de visitas e desde que a convivência com o adotado tenha sido iniciada na constância da sociedade conjugal. Além disto, é necessária a existência de vinculo de afinidade e afetividade da criança e ou adolescente com os adotantes.
Alternativas
Q772878 Serviço Social
Considerando o processo histórico do Serviço Social, a década de 80 foi marcada pela transformação da profissão resultando no fortalecimento da categoria, na regulamentação da profissão e em um novo Código de Ética. Em relação ao Código de Ética do Assistente Social de 1993 é correto afirmar: I. O Código de Ética de 1993 reafirma o protagonismo dos sujeitos sociais. II. O Código de Ética de 1993 defende um projeto profissional baseado na democracia, buscando a construção de uma nova ordem social. III. O Código de Ética de 1993 propõe o desenvolvimento de ações profissionais, baseadas exclusivamente no empirismo, vilipendiando a realidade das expressões sociais que se apresentam no cotidiano. IV. O Código de Ética de 1993, reafirma a ação do Assistente Social ao encontro dos direitos humanos, refutando a discriminação de gênero, classe social, etnia, nacionalidade, orientação sexual, religião, idade e condição física.
Alternativas
Q772877 Serviço Social
Assinale a assertiva correta sobre a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). I. Compete aos municípios prestar serviços assistenciais visando a melhoria de vida da população. II. Na LOAS estão previstos dois tipos de proteção social: a proteção básica e a proteção especial. III. A proteção social básica é prestada aos usuários nos municípios brasileiros por meio do Centro de Referência especializado de Assistência Social (CREAS). IV. Um dos objetivos da LOAS é a integração dos usuários da assistência social ao mercado de trabalho.
Alternativas
Q772876 Serviço Social
Considerando a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), assinale a assertiva correta: I. A inclusão da população em situação de vulnerabilidade social é uma das funções da PNAS. II. A PNAS prevê a eliminação de ações clientelistas, não baseadas no exercício da cidadania. III. A PNAS visa a promoção da cidadania e garantia a proteção social. IV. Inclusão social é uma das premissas da Política Nacional de Assistência Social.
Alternativas
Q772875 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
 A Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso em seu artigo 7° afirma que os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, são responsáveis pelo cumprimento dos direitos do idoso. Em relação ao Conselho Municipal do Idoso é correto afirmar: I. O Conselho Municipal do Idoso deve ser subordinado a Prefeitura do Município. II. É função do Conselho Municipal do Idoso: propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações do município destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução. III. Propor medidas punitivas em casos de descumprimento dos direitos do idoso. IV. Incentivar a criação do fundo especial para captação de recursos destinados a atender as políticas, ações e programas destinados à pessoa idosa, bem como deliberar sobre aplicação dos recursos. 
Alternativas
Respostas
236: B
237: D
238: C
239: A
240: C