Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários:
As dotações destinadas a constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de
caráter comercial ou financeiro e as destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em
utilização são classificadas como:
A extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que
deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos é
denominado:
Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das
entidades públicas constitui ato de improbidade administrativa: