Dois orçamentos da lei orçamentária anual, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional. Quais são eles?
Qual é a lei de iniciativa do poder executivo que
deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada?