Q1761188Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Xavantina, instituído pela
Lei Complementar 002/2000, são estáveis após 3(três) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público
estável não perderá o cargo:
O Decreto-Lei nº 201/1967 dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. São
consideradas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, exceto:
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no
inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, abrangendo a esfera
Municipal. Com relação ao Acesso à Informação, constituem condutas ilícitas que ensejam
responsabilidade do agente público ou militar, exceto:
O Município de Xavantina realizou Operação de Crédito no valor de R$ 3.500.000,00 (três
milhões e quinhentos mil reais) para construção de um hospital. O município deve adotar a
modalidade licitatória de:
A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A lei se aplica no caso de: