Considerando as regras estabelecidas na Lei
Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do
imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do
beneficiário, os valores, efetivamente, pagos ou
distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional, salvo os que corresponderem:
Ainda na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas regras
para a Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á nomínimo por elementos, entendendo-se por
elementos o desdobramento da despesa com pessoal,
material, serviços, obras e outros meios de que se serve
a Administração pública para consecução dos seus fins.
Para efeito de classificação da despesa, considera-se
material permanente o de duração superior a:
Sobre as regras que constam na Lei 4.320, de 17 de
março de 1964, afirma-se que a Lei de Orçamento poderá
conter autorização ao Executivo para, dentre outros atos,
realizar, em determinado período, operações de crédito
por antecipação da receita, para atender a insuficiências
de caixa. Assinale a alternativa onde conste corretamente
o período supracitado:
Quanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária
na CRFB, sabe-se que o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre
outras atividades, apreciar as contas prestadas,
anualmente, pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado:
Na mesma linha da situação, acima, cabe à mesma
espécie normativa definir de tratamento diferenciado e
favorecido para as microempresas e para as empresas de
pequeno porte. A mesma espécie normativa também
poderá instituir um regime único de arrecadação dos
impostos e contribuições da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, observando-se alguns
elementos abaixo descritos, estando incorreto o da
alternativa: