Questões de Concurso para Prefeitura de Andradina - SP

Q770814

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770814 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma decisão incidental, nos autos de primeiro grau, o juiz defere a concessão de tutela provisória de urgência antecipada requerida pelo autor, valendo-se como fundamentação apenas da seguinte frase: “ Defiro a tutela nos moldes pleiteados, por preencher os requisitos do Código de Processo Civil”. Diante dessa circunstância, é certo afirmar que

A

caso não seja feito o agravo de instrumento, a tutela será estabilizada, podendo ser rediscutida pelas partes em ação própria que deverá ser proposta em até dois anos da data do deferimento.

B

a decisão do juiz padece de omissão acerca da correta fundamentação, cabendo ao réu interpor embargos de declaração para suprir tal omissão, o que não poderá ser feito pelo autor da demanda vez que ele foi beneficiado com o deferimento da sua pretensão.

C

a decisão está devidamente fundamentada, pois apontou qual a legislação foi utilizada para formar o convencimento do juiz.

D

por se tratar de tutela antecipada antecedente, caberá ao réu interpor agravo de instrumento contra a decisão, recurso esse que deverá ser endereçado diretamente ao órgão colegiado.

E

a decisão padece de um vício, pois não se considera como fundamentação a mera indicação do ato normativo que daria suporte ao entendimento do juiz.

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Q770813

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770813 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Numa ação de conhecimento pelo procedimento comum, em que o polo passivo é composto por litisconsórcio formado por duas pessoas, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de pedido de ambos os réus para que não seja realizada a audiência de conciliação e mediação, feito por advogados distintos, o prazo para apresentar defesa se inicia quando do protocolo do último pedido para retirada de pauta de tal sessão.

B

Quando a citação for eletrônica, o início do prazo será o dia útil seguinte à última consulta feita pelos réus quanto ao teor da citação, o que será certificado nos autos.

C

A data para contestar começa individualmente para cada réu quando a citação for feita por meio de oficial de justiça, iniciando-se o lapso para defesa a partir da juntada aos autos de cada certidão positiva de citação.

D

Na citação por carta precatória, para ambos os réus, a realização do ato citatório será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, iniciando-se o prazo para defesa dos réus em litisconsórcio na data de juntada da última comunicação do cumprimento dessas cartas nos autos originários.

E

No caso de citação por edital, o prazo para defesa começará para ambos os réus da data em que se determinou a citação por essa modalidade.

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Q770812

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770812 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Eduardo é representado pelo advogado Marcos das Neves em um processo de divórcio que lhe move sua esposa Nair. Eduardo é o réu da ação. O casal tem dois filhos maiores, Mônica e Arthur, e não possui qualquer patrimônio, sendo o rompimento do casamento o único objeto da ação. Durante o curso da demanda, Eduardo falece. Diante desses fatos, é correto afirmar que

A

a morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos possa habilitar Mônica e Arthur como representantes do espólio, no prazo de 15 dias fixados em lei.

B

o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, por tratar a causa de direito intransmissível aos herdeiros de Eduardo.

C

a morte de Eduardo suspenderá o processo até que o advogado Marcos possa habilitar Mônica e Arthur como representantes do espólio, no prazo que deve ser fixado livremente pelo juiz dada a natureza e complexidade da causa.

D

o processo deverá ser extinto com resolução do mérito, decretando-se de plano o divórcio de Nair e Eduardo, pois ele era réu dessa ação e a autora pretendia se tornar divorciada.

E

se o falecimento fosse de Nair, a ação deveria ser julgada extinta sem solução de mérito pela perda do interesse de agir. Porém, ocorrendo o falecimento de Eduardo, a ação deverá ser suspensa até a habilitação dos herdeiros, o que deverá ser feito em até 10 dias a contar da morte do de cujus.

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Q770811

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770811 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antônio propõe uma ação indenizatória contra Alfredo, versando sobre fatos ocorridos há mais de 15 anos. Requer tutela provisória de urgência, que é deferida num primeiro momento pelo juiz de primeiro grau. A prescrição é clara. Diante desse fato, é correto afirmar que

A

Antônio responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar a Alfredo, se posteriormente o juiz acolher a tese de prescrição eventualmente alegada pelo réu.

B

mesmo sendo clara a prescrição, o juiz só poderá aplicá-la se Alfredo alegar sua existência.

C

a sentença que acolher a prescrição extinguirá o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, sendo necessário que o juiz dê a oportunidade de Antônio se manifestar antes de decretá-la.

D

a prescrição só poderá ser analisada pelo juiz de primeiro grau. Caso não seja reconhecida na sentença, está precluso o direito de retomar tal discussão.

E

em vista do deferimento da tutela de urgência, precluso está o direito de Alfredo alegar a questão da prescrição, que se convalidou pela decisão provisória do juízo de primeiro grau.

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Q770810

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770810 Legislação Federal

Sobre locações residenciais, assinale a alternativa correta.

A

Não estando a locação protegida por qualquer das modalidades de garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.

B

Em casos de dissolução da união estável, a locação residencial poderá prosseguir com o companheiro que permanecer no imóvel desde que o locador seja notificado da alteração.

C

O contrato de locação depende obrigatoriamente da vênia conjugal se igual ou superior a cinco anos.

D

As benfeitorias necessárias, assim como as úteis, deverão ser indenizadas pelo locador, independentemente de sua autorização para executá-las.

E

Nos contratos de locação, pode o locador exigir do locatário a caução em dinheiro e também a contratação de um seguro de fiança locatícia.

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Q770809

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770809 Direito Civil

Mário, rico fazendeiro, é proprietário de diversos terrenos em uma cidade do interior de São Paulo. Preocupado com ocupações ilegais, decide conceder a Paula o direito de plantar grãos em um de seus terrenos. Sobre a questão hipotética envolvendo o direito de superfície, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de Mário poderá ser gratuita ou onerosa. Contudo, se onerosa, Paula só poderá realizar o pagamento em uma única parcela.

B

Apesar de Paula utilizar o direito de superfície, Mário é o responsável pelos encargos e tributos incidentes sobre o imóvel.

C

No caso de extinção do direito de superfície em consequência de desapropriação, Paula não terá direito a indenização.

D

Paula não pode transferir a terceiros o seu direito de superfície.

E

Em caso de alienação do imóvel, Paula terá direito de preferência.

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Q770808

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770808 Direito Civil

Alice é possuidora de boa-fé de uma fazenda. Acerca dos frutos e benfeitorias, é correto afirmar que Alice

A

tem direito aos frutos percebidos, porém responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que não tenha dado causa.

B

responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

C

responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu a posse.

D

poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, somente.

E

será ressarcida apenas pelas benfeitorias necessárias.

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Q770807

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770807 Direito Civil

Alertado pela defesa civil sobre a possibilidade de desmoronamento de sua casa em razão da infiltração de água decorrente de vazamento, Marcos contratou Sandro, pintor e pedreiro, para realizar as obras necessárias. O contrato foi assinado pela modalidade de empreitada. Sobre essa modalidade contratual, assinale a alternativa correta.

A

Pela modalidade escolhida, presume-se que Sandro é obrigado a fornecer, além da mão de obra, todo o material necessário.

B

Caso Sandro inutilize materiais fornecidos por Marcos, por imperícia ou negligência, ele será obrigado a ressarcir os valores gastos.

C

Caso Sandro forneça material e mão de obra, ele responderá durante o prazo de três anos pela solidez e segurança do trabalho.

D

Caso Marcos decida suspender a obra, ele deverá pagar a Sandro apenas o valor das despesas com mão de obra e materiais já utilizados.

E

O contrato de empreitada será extinto em caso de morte de Marcos.

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Q770806

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770806 Direito Civil

Tadeu vendeu duzentas cabeças de gado ao seu vizinho, Celso. Como forma de pagamento, restou definido que Celso poderia pagar o valor de forma parcelada, em dez meses, em sacas de café ou sacas de milho. Sobre os fatos narrados, responda corretamente:

A

Por se tratar de obrigação alternativa, a escolha da forma de pagamento será feita por Tadeu, se outra coisa não se estipulou.

B

Celso poderá pagar metade da parcela em sacas de café e a outra metade em sacas de milho, apesar de Tadeu não concordar com essa forma de pagamento.

C

Caso Celso tenha escolhido pagar com sacas de café e, no segundo mês, por motivos de força maior, o pagamento com sacas de café se tornar inexequível, subsistirá o débito quanto às sacas de milho.

D

Se Celso tivesse mais dois sócios, e entre eles não houvesse acordo unânime sobre qual forma de pagamento deveria ser escolhida, essa escolha recairia obrigatoriamente sobre Tadeu.

E

Caso ambas as prestações se tornem impossíveis sem culpa de Celso, deverá ser definida uma nova modalidade de prestação.

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Q770805

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770805 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto na Lei no 8.987/95, que trata da concessão do serviço público, na hipótese de a concessionária, na execução do serviço concedido, causar prejuízos aos usuários,

A

esses danos serão ressarcidos pelo poder concedente, e a concessionária responderá perante a Administração Pública por meio de ação regressiva.

B

a concessionária e o poder concedente responderão pelos danos causados de forma solidária.

C

a concessionária responderá pelos danos causados, mas o poder concedente responderá no lugar dela se este não exerceu, corretamente, seu poder de fiscalização.

D

cabe-lhe responder por todos os danos, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

E

o poder concedente responderá pelos danos de forma exclusiva, por responsabilidade objetiva.

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Q770804

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770804 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, é correto afirmar que

A

é forma derivada de aquisição da propriedade.

B

a ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado.

C

mesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado.

D

se o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial.

E

o expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem.

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Q770802

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770802 Direito Administrativo

Considerando os princípios atinentes ao processo administrativo, o poder da Administração, que se caracteriza pela iniciativa de instaurar, instruir e rever suas decisões no processo administrativo, se perfaz por meio do princípio

A

da publicidade.

B

da imperatividade.

C

do informalismo.

D

da eficiência.

E

da oficialidade.

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Q770801

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770801 Direito Administrativo

Formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo, denominam-se

A

resolução e portaria.

B

portaria e decreto.

C

circular e parecer.

D

alvará e circular.

E

decreto e resolução.

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Q770800

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770800 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura Municipal pretende transferir a administração de um Hospital Público do Município para uma empresa privada. Nessa hipótese, considerando a legislação que rege a matéria referente ao Terceiro Setor, é correto afirmar que a pretendida transferência

A

não pode ser concretizada, uma vez que a área da saúde pública não admite ser administrada por terceiros.J

B

pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização Social.

C

pode ser efetivada por meio de contrato de gestão com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

D

pode ser efetivada por meio de Termo de Parceria com uma Organização Social.

E

não pode ser efetivada com entidades privadas, podendo ser concretizada apenas por meio de parcerias com entes públicos.

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Q770799

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770799 Direito Tributário

Nos termos da Súmula Vinculante 31, é inconstitucional a

A

incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

B

não incidência do ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras

C

a contribuição confederativa de que trata o art. 8o , IV, da CF, exigível somente dos filiados ao sindicato respectivo.

D

cobrança do serviço de iluminação pública que não seja realizada por meio de taxa.

E

lei que sujeita a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

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Q770798

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770798 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao organizar em regime de colaboração seus sistemas de ensino, estabelece que os municípios atuarão prioritariamente

A

no ensino fundamental e médio.

B

com investimento anual de 20% da receita resultante de impostos.

C

na função redistributiva e supletiva.

D

no ensino fundamental e na educação infantil.

E

no recenseamento dos educandos do ensino médio.

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Q770797

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770797 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 6° da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):

A

a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

B

a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.

C

a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

a aquisição da nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa.

E

o alistamento dos estrangeiros como eleitores e, durante o período do serviço militar obrigatório, dos conscritos.

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Q770796

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770796 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015, acrescentou à Constituição Federal que proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação é competência

A

concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente.

C

privativa da União, pelo equilíbrio do desenvolvimento.

D

dos Municípios, tendo em vista o bem-estar em âmbito nacional.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q770795

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770795 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal define a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental como a ação

A

que vai declarar que uma lei, ou parte dela, é inconstitucional, equivalendo aos controles concentrado de constitucionalidade das leis e difuso.

B

que tem por finalidade confirmar a constitucionalidade de uma lei federal e por objetivo garantir que a constitucionalidade da lei não seja questionada por outras ações.

C

ajuizada exclusivamente no STF e que pode questionar a constitucionalidade de uma norma municipal perante a Constituição Federal.

D

que começa no STF e é usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União.

E

cabível para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão dos Poderes ou de órgão administrativo, e que tem o objetivo de provocar o Poder Judiciário.

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Q770849

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Andradina - SP - Assistente Jurídico e Procurador Jurídico |

Q770849 Direito Processual do Trabalho

Por expressa disposição constitucional, a arbitragem é forma de solução dos conflitos

A

coletivos de trabalho.

B

individuais e coletivos de trabalho.

C

referentes a direitos coletivos e individuais homogêneos.

D

referentes a direitos difusos e individuais homogêneos.

E

individuais de trabalho.

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