Questões de Concurso Para prefeitura de araraquara - sp
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Para a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física de operações em Municípios com população de até:
O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até:
As famílias de baixa renda residentes em áreas urbanas ou rurais, conforme Lei Federal nº 11.888/2008, têm direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia, mas esse direito só é concedido àquelas famílias com renda mensal de até:
Poderão requerer a Reurb (Regularização Fundiária Urbana), segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, EXCETO:
Apresentado na Lei 13.465/2017, o tomador do crédito, conforme financiamento para aquisição de imóvel rural, ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), não poderá apresentar renda bruta familiar que ultrapasse os:
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