Na hipótese de um servidor público, da Secretaria de
Assistência Social, que utiliza, em obra ou serviço particular, veículos e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Arujá, considerando o previsto na Lei
n° 8.429, de 02 de junho de 1992, afirma-se corretamente
que sua conduta
É correto afirmar que a Constituição Federal, após a
reforma administrativa do Estado (EC nº 19/1998), no que
concerne às formas de prestação de serviços públicos,
Considera-se crime de responsabilidade dos Prefeitos
Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores: