Questões de Concurso Para prefeitura de bauru - sp

De acordo com a Lei n° 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e é por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) que as ações e prestação de serviços de saúde são garantidos aos cidadãos. Sendo assim estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) ações:

I- De controle de imigração. II- De Vigilância Sanitária. III- De Saúde do Trabalhador. IV- De Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

De acordo com as Diretrizes de implantação da Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, definido na Portaria GM/MS nº 3252 de dezembro de 2009, a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT) é um componente do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde, que visa à promoção da saúde e à redução da morbimortalidade da população trabalhadora, por meio da integração de ações que intervenham nos agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e processos produtivos. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os princípios da VISAT:

Considerando as disposições do Código de Ética dos Assistentes Sociais, Resolução CFESS, nº 273, de 13 de março de 1993, Art. 5º, constituem deveres do Assistente Social nas relações com os usuários:

I- Esclarecer ao iniciar o trabalho, os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional. II- Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como forma de garantir a participação. III- Programar, administrar, executar e repassar os serviços sociais assegurados institucionalmente. IV- Respeitar as normas e princípios éticos das outras profissões.

Segundo a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), a participação popular ocorre através de duas instâncias colegiadas: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, sendo estes espaços deliberativos e de caráter permanente e paritário. São objetivos dos Conselhos de Saúde:

I- Discutir e elaborar Políticas de Saúde. II- Inspecionar e multar serviços de Saúde. III- Fiscalizar as Políticas de Saúde. IV- Garantir participação paritária de trabalhadores da saúde, gestores, usuários e prestadores de serviço. 

Segundo a Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, na qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Visando garantir a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e assim garantir a cobertura das ações e serviços de saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I- Fundo de Saúde. II- Conselho de Saúde. III- Comitê de Saúde. IV- Comissão de Controle em Saúde.

Segundo o CFESS, em seu texto "Anticapacitismo e exercício profissional: perfil de Assistentes Sociais com Deficiência" (2023), o conceito de deficiência sob a perspectiva biopsicossocial é resultante da interação entre aspectos ligados à funcionalidade do sujeito, com as barreiras por ele encontradas para a participação plena na sociedade. No modelo social da deficiência é CORRETO afirmar que:

I- A deficiência como premissa do campo dos direitos humanos, na ótica da justiça social e da coletividade. II- A deficiência ultrapassa o âmbito privado e passa a ser uma questão da esfera pública do Estado e da sociedade. III- A deficiência como oferta de bens e serviços assistenciais e preventivos com cuidado biomédico. IV- A deficiência é compreendida como uma experiência relacional do corpo com impedimentos e a diversidade de barreiras que se apresentam na vida cotidiana em sociedade.

Segundo Martinelli (2011), em seu artigo "O trabalho do assistente social em contextos hospitalares", a atuação do Serviço Social, no âmbito da terapêutica dos cuidados, é de fundamental importância, preservando o respeito ético pela vida humana. Nesta primeira dimensão do trabalho como uso de si, é de se destacar a importância:

I- Do espaço da escuta, tanto no diálogo como no silêncio. II- Do reconhecimento do sofrimento psíquico, da tristeza, do desconforto emocional, que acompanham o adoecimento e o agravamento do quadro de saúde. III- Da conversa informal para o paciente poder sorrir e ficar com emoções de alegria. IV- Do espaço do acolhimento, de ter a sensibilidade de oferecer o acolhimento no momento do desconforto e da dor.

No artigo de Bentes e Honorato (2022), denominado "Serviço Social na Saúde: os Parâmetros Atribuídos aos Assistentes Sociais, uma Referência a sua Intervenção Profissional", documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), estabelece como conceitos principais a concepção de saúde, a integralidade, a intersetorialidade, a participação social e a interdisciplinaridade. Sobre os Parâmetros para a atuação de assistentes sociais, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a portaria nº 1.823, de 23 e agosto de 2012, a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNST), alinha-se com o conjunto de políticas de saúde no âmbito do SUS, considerando a transversalidade das ações de saúde do trabalhador e o trabalho como um dos determinantes do processo saúde-doença. São objetivos da PNST:

I- Fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador e a integração com os demais componentes da Vigilância em Saúde. II- Propor e produzir indicadores conjuntos para monitoramento e avaliação da situação de saúde da população. III- Promover a saúde, ambientes e processos de trabalhos saudáveis. IV- Garantir a integralidade na atenção à saúde do trabalhador.

De acordo com a Lei nº 7.853/1989, legislação na qual dispõe sobre o apoio às PCD, sua integração social, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado, na área da saúde por meio:

I- Do acesso às pessoas com deficiência aos benefícios: material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo. II- Garantia de atendimento domiciliar de saúde à pessoa com deficiência grave não internada. III- Desenvolvimento de programas de saúde voltados para as pessoas com deficiência, com a participação da sociedade. IV- Apoio governamental à formação profissional, e a garantia de acesso aos cursos regulares voltados à formação profissional.

Segundo Garbois, Sodré e Dalbello-Araujo, em seu artigo "Da noção de determinação social à de determinantes sociais da saúde" (2017), o reaparecimento da temática sobre os Determinantes Sociais da Saúde, foi alavancado pela OMS em 2005, e discutidos pela Comissão para os Determinantes Sociais da Saúde (CDSS), sendo assim:

I- Ocorreram convocação de autoridades de todos os países para discutir a necessidade coletiva para combate das desigualdades em saúde. II- Os Determinantes Sociais foram entendidos como as circunstâncias em que as populações crescem, vivem, trabalham e envelhecem, bem como os sistemas implementados para lidar com a doença. III- Os Determinantes Sociais da saúde são abordados em camadas, que expressam as características mais coletivas até as que incluem os micro-determinantes do processo saúde-doença. IV- O conceito elaborado pela CDSS, foi inspirado no modelo de Dahlgren e Whitehead.

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) é resultado da experiência acumulada por um conjunto de atores envolvidos historicamente com o desenvolvimento e a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), como movimentos sociais, população, trabalhadores e gestores das três esferas de governo. Sobre a portaria da Política Nacional de Atenção Básica pode-se afirmar que:

I- A Atenção Básica será a principal porta de entrada e centro de comunicação da RAS, coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede. II- A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde. III- Não são todas as UBS consideradas potenciais espaços de educação, formação de recursos humanos, pesquisa, ensino em serviço, inovação e avaliação tecnológica para a RAS. IV- Atenção Básica existe com ações e serviços seguindo padrões essenciais e restritos, pois a restrição é fundamental para a humanização. 

Segundo Soares, R.C., et. al, em seu artigo "Serviço Social na política de saúde no enfrentamento da pandemia da covid-19" (2021), duas grandes ordens de inflexão no trabalho de assistentes sociais na política de saúde, estiveram presentes no enfrentamento da pandemia de covid 19, sendo a primeira delas, relacionada diretamente à sua condição de trabalhador, neste sentido as condições do trabalhador da saúde e dos assistentes sociais neste período estiveram expressas por:

I- Aumento das contratações via terceirização. II- Realização de vários concursos públicos. III- Aprofundamento da plantonização. IV- Dificuldades de acesso a equipamentos de proteção individual (EPI).

A Lei Municipal nº 3.601, de 27 de julho de 1993, dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bauru, estabelece fundamentos para as ações administrativas, define estrutura organizacional e fixa atribuições gerais dos órgãos da Administração Municipal de Bauru. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Municipal nº 4.830, de 17 de maio de 2002, que Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru – SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru – FUNPREV, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Município:

De acordo com a Lei Municipal nº 5.804, de 10 de novembro de 2009, que regula a tose processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica Municipal, está inserido dentre os objetivos fundamentais do Município de Bauru:

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, dispõe que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza(...)”. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:

O Técnico Orçamentário acessou um “website” governamental, para imprimir um documento. Na tela que se abriu, com o respectivo documento, não há um botão imprimir. Com uma combinação de teclas, é possível abrir a “janela de impressão”. A seguir, qual é a combinação correta, de teclas, a ser utilizada?