Questões de Concurso Para prefeitura de bauru - sp

A Lei Federal nº 8080/1990 no seu Capítulo IV – “Da Competência e das Atribuições, Seção I Das Atribuições Comuns”, especifica que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, diversas atribuições, dentre as quais pode-se citar:
I - Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização dasações e serviços de saúde, dentre os quais se incluem a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde. II - Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais, elaborando normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde. III - Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. IV - Definição das instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária, bem como fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. V - Realização de pesquisas e estudos na área de saúde, elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
Sobre as alternativas descritas acima, é CORRETO afirmar:

A Lei Federal nº 8080/1990 no seu Capítulo III “Da Organização, da Direção e da Gestão” define que: 

I - As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privad, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

II - A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, exercida em cada esfera de governo pelo Ministério da Saúde no âmbito da União, pelas Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e pelas Secretarias de Saúde ou órgão equivalente no âmbito dos Municípios.

III - Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

IV - Os consórcios administrativos intermunicipais devem obedecer ao princípio da direção única e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

V - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Sobre as alternativas descritas acima, é CORRETO afirmar:  

A Lei Federal nº 8080/1990 especifica em seus “Princípios e Diretrizes” que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), sejam desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, devendo obedecer os seguintes princípios, EXCETO:

Em relação à Lei Federal nº 8080/1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, assinale a alternativa INCORRETA:

Artigo 199 da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, define que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Em relação a esse Artigo é INCORRETO: