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Q1690449

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690449 Direito Constitucional

Joel Jonas, ocupante de cargo público, ao avaliar a possibilidade de concorrer a mandato eletivo, descobre que

Alternativas

não precisa se afastar do cargo para o exercício do mandato de deputado estadual.

o exercício do mandato de prefeito exige o afastamento do cargo, sendo obrigatória a opção pela remuneração do cargo de prefeito.

é permitida a acumulação do mandato de vereador com o exercício de um cargo público, desde que haja compatibilidade de horários.

se por qualquer motivo se verificar a possibilidade de conflito de interesse entre a atividade político-eleitoral e a função pública, a autoridade deverá necessariamente requerer o seu afastamento do cargo.

com prejuízo dos vencimentos, terá o prazo para se desincompatibilizar de 03 meses antes das eleições.

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Q1690448

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690448 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no título da Ordem Econômica e Financeira, explicita entre os Princípios Gerais da Atividade Econômica

Alternativas

a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

tratamento favorecido para as empresas de médio e pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, como regra.

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

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Q1690447

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690447 Direito Constitucional

A constituição Federal em vigor, no título da ordem social, no capítulo que trata da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, dispõe sobre o direito à proteção especial que

Alternativas

abrangerá idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho.

abrangerá garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

poderá facultar formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e, eventual, defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

abrangerá obediência aos princípios da desaceleração, especialidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.

facilitará estímulo do Poder Privado, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

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Q1690446

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690446 Direito Constitucional

Pedro Palermo, brasileiro nato, pretende exercer sua capacidade eleitoral passiva. Ao investigar sobre as condições de elegibilidade descobre que, além do pleno exercício dos direitos políticos, do alistamento eleitoral, do domicílio eleitoral na circunscrição e da filiação partidária, necessita ter completado a idade mínima de

Alternativas

trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador e Deputado.

vinte e oito anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

vinte e um anos para Vereador.

vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

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Q1690445

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Birigui - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Advogado |

Q1690445 Direito Constitucional

No Brasil da atualidade, os direitos fundamentais são

Alternativas

normas de valor supraconstitucionais.

direitos que nascem e se fundamentam no princípio da soberania popular.

normas de eficácia plena e de aplicabilidade direta.

normas que podem ter conteúdo econômico-patrimonial.

não podem ser veiculados por meio de tratados e convenções internacionais.

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