Questões de Concurso Para prefeitura de cabreúva - sp

O processo administrativo disciplinar é meio formal, solene, de apuração das infrações cometidas pelos servidores e consequente aplicação da pena administrativa.

A sindicância é processo sumário de elucidações de irregularidades no serviço público, praticadas por servidores, logo não serve de embasamento para a aplicação de qualquer pena.

O arquivamento da sindicância decorre da não apuração dos fatos irregulares ou, quando eles tenham sido apurados, mas não tenha sido definida a sua autoria.

A sindicância, por independer de publicidade, pode ser promovida sigilosamente.

O processo administrativo disciplinar somente é obrigatório sempre que o ato do servidor ensejar a imposição de pena de suspensão por mais de trinta dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de função comissionada.

A aplicação da pena disciplinar ou administrativa, como resultante do descumprimento das normas internas da Administração Pública direta ou indireta a que está sujeito o servidor público, depende da conclusão dos processos civis e penais eventualmente instaurados em razão do mesmo fato.

A aplicação de qualquer das sanções disciplinares exige a descrição das razões de fato e de direito que levaram a Administração Pública a punir seu servidor.

A autoridade administrativa, competente para a sua aplicação, deve analisar a repercussão danosa para o Poder Público, apontando os dispositivos legais ou regulamentares violados e a cominação prevista.

O servidor, ainda que tenha agido irregularmente, pode ser beneficiado por excludentes de falta disciplinar ou extinguentes de pena disciplinar.

Sempre que da atuação dolosa ou culposa do servidor decorrer um dano à Administração Pública ou a terceiros, está ele obrigado a ressarcir os prejuízos causados.

Princípio da impessoalidade

Princípio da moralidade

Princípio da legalidade

Princípio da publicidade

Princípio da finalidade

Teleológico

Legalista

Relação Jurídica

Serviço Público

Positivista

Direito Administrativo pode indicar um conjunto de regras jurídicas ou uma disciplina científica autônoma.

A tarefa considerada mais difícil pelos estudiosos é elaborar uma definição universal para o Direito Administrativo.

O Direito Administrativo sofre, como os demais ramos do Direito, forte influência do Direito Constitucional.

O referencial serviço público para definir o Direito Administrativo como sendo a disciplina jurídica que regula a instituição, a organização e o funcionamento dos serviços públicos e o seu oferecimento aos administrados é um conceito considerado satisfatório.

O critério negativista define o Direito Administrativo como o ramo do Direito que regula toda a atividade estatal que não seja legislativa e jurisdicional, em que é possível demonstrar sua existência matematicamente.