Questões de Concurso Para prefeitura de campos do jordão - sp

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Q1719779 Direito do Trabalho

Sobre o princípio da não discriminação do ambiente de trabalho, é correto afirmar que:


I – o empregador não pode exigir exame de gravidez da empregada quando da sua dispensa, mas pode exigir no exame admissional, exatamente para saber sobre a real condição clínica da trabalhadora que se engajará na planta de produção.


II – não se pode ser exigir experiência prévia no cargo como condição para contratação.


III – o critério da idade jamais pode ser utilizado como elemento para contratação de um trabalhador.


IV – o empregado que for dispensado por critérios discriminatórios terá direito a ajuizar ação requerendo a nulidade da dispensa, sua reintegração e permanência no emprego, pois ganhará estabilidade de 12 meses após a reintegração e indenização pelo dano moral respectivo. Facultativamente, pode deixar de pedir a reintegração para pedir a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.


V – é vedada a realização de revistas intimas segundo previsão expressa na CLT.


Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

Alternativas
Q1719778 Direito do Trabalho
Catarino é membro suplente da CIPA representante dos empregados. Com base na previsão legal sobre o tema, é correto afirmar que Catarino:
Alternativas
Q1719777 Direito Processual do Trabalho

Analise as frases e responda conforme a previsão expressa contida na CF e na CLT.


I – empregado que mora em Campinas, contratado pela empresa “B”, cuja sede está na cidade de São Paulo, mas que sempre trabalhou na unidade localizada em Jundiaí, caso queira ajuizar ação trabalhista, deverá distribui-la na Vara do Trabalho de Jundiaí.


II – João, servidor público estatutário da Prefeitura de Tanabi, caso queira ajuizar ação trabalhista contra seu empregador, deverá distribuir ação na Vara da Justiça Cível Estadual.


III – os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a Justiça do Trabalho, salvo o crime de falso testemunho, praticado no curso de reclamação trabalhista, que serão apreciados e julgados pela Justiça Comum Federal.


IV – as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre o salário do empregado, sobre o faturamento e sobre o lucro serão executados na própria justiça do trabalho quando incidentes sobre valores decorrentes das sentenças condenatórias e homologatórias proferidas em ações trabalhistas que tramitaram na Vara do Trabalho.


Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas contidas em:

Alternativas
Q1719776 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1719774 Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1719773 Direito Administrativo
Autarquia estadual foi alvo de ação ordinária indenizatória. Foi proferida a sentença condenatória que, após recursos, transitou em julgado, impondo a ré a obrigação de pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nesse caso, é correto dizer que:
Alternativas
Q1719772 Direito Constitucional
Sérgio é enfermeiro concursado no pequeno município X. Cumulativamente, é professor universitário na mesma cidade, prestando serviço a uma entidade privada. Na última eleição municipal, foi vencedor no pleito para vereança. Desta feita, Sérgio lhe indaga se pode, conforme previsão constitucional, exercer cumulativamente as três atividades (professor, enfermeiro e vereador). Considerando que a carga horária exigida para o exercício das três atividades é compatível e que nenhuma delas atrapalhará as demais, é correto dizer, conforme previsão constitucional, que:
Alternativas
Q1719771 Direito Administrativo

Analise as frases e responda:


I – nas sociedade de economia mista, seu patrimônio será hibrido, parte público parte privado, com prevalência do patrimônio público.


II – nas empresas públicas, seus empregados serão concursados e regidos pelo regime estatutário.


III – as empresas públicas e as fundações, assim como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público da administração indireta, criada por lei para desempenhar funções típicas de Estado, mas que estão desvinculadas de caráter econômico, caracterizando verdadeira desconcentração administrativa.


Das afirmações acima, estão corretas apenas as que constam em:

Alternativas
Q1719770 Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade, em relação ao momento em que se opera, poderá ser preventivo ou repressivo. Já em relação ao modo de exercício, poderá ser difuso, concentrado ou misto. A respeito desta temática, são feitas as seguintes afirmações:
I - De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, o Senado Federal poderá suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II - Caberá ação direta de inconstitucionalidade para discutir a constitucionalidade de questões interna corporis do poder Legislativo, bem como caberá para a discussão de enunciados de súmulas.
III - Os governadores dos Estados ou do Distrito Federal deverão comprovar pertinência temática para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, conforme previsão legal.
Após a leitura é possível concluir que:
Alternativas
Q1719769 Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira de 1988, com o escopo de proteger o Estado brasileiro, o pacto federativo e a ordem social, previu a possibilidade de decretação de intervenção nos entes da federação, mas desde que a medida seja necessária e temporária. Sobre a temática da intervenção, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1719768 Direito Constitucional
Os remédios constitucionais, conforme lição de Rui Barbosa, são normas de conteúdo assecuratório, ou seja, são instrumentos previstos no ordenamento jurídico brasileiro para garantir às pessoas a aplicação e a efetividade dos direitos fundamentais.
Com relação ao mandado de segurança e a proteção dos direitos fundamentais são feitas as seguintes afirmações:
I - Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, poderá impetrar o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
II - Os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições, serão equiparados à autoridade coatora para o fim de impetração do mandado de segurança.
III - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Após a leitura é possível concluir que:
Alternativas
Q1719767 Direito Constitucional
A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu regras para a organização político-administrativa do Estado brasileiro e fixou as atribuições da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Considerando-se a organização do Estado brasileiro e as atribuições dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1719766 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Um dos fatores de maior limitação da fertilidade dos solos tropicais é o status do nutriente fósforo. A recuperação da fertilidade do solo, especialmente deste nutriente, tem custo bastante elevado, principalmente quando utilizadas fontes de adubos solúveis. Portanto, é necessário encontrar alternativas de menor custo para recuperação da fertilidade. No manejo da fertilidade do solo nos sistemas agroecológicos, uma alternativa para diminuir os custos com a adubação fosfatada é a utilização de cobertura de solo e adubação verde. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta, ao que se refere ao emprego da adubação verde para essa finalidade.
Alternativas
Q1719765 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Sobre os critérios de avaliação e de classificação toxicológica de agrotóxicos, no Brasil, com base no padrão GHS (Globally Harmonized System of Classification and Labelling of Chemicals), é incorreto afirmar:
Alternativas
Q1719764 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com relação às bactérias B. thuringiensis, comumente, empregadas, no controle biológico de pragas, é correto afirmar:
Alternativas
Q1719763 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, com o intuito de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos instrumentos de cooperação institucional abaixo, estando incorreta a informação constante da alternativa:
Alternativas
Q1719762 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Reserva Legal é um mecanismo para a proteção da cobertura vegetal nativa dentro de uma propriedade rural, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, e está prevista na Lei 12.651/2012. Sobre a temática, é correto afirmar:
Alternativas
Q1719761 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Segundo a lei n° 10.831/2003, no que se refere à certificação da produção orgânica, é correto afirmar:
Alternativas
Q1719760 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A ação humana modifica o ecossistema natural, buscando direcionar a produção primária do ecossistema para obtenção de produtos que atendam às necessidades básicas e culturais das diferentes sociedades humanas. Com base nos agroecossistemas ocidentais “modernos”, que representam o maior grau de artificialização em relação aos ecossistemas naturais, assinale a alternativa incorreta, no que se refere às diferenças estruturais e funcionais destes, em relação, aos ecossistemas naturais:
Alternativas
Q1719759 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA)2, que age preventivamente sobre a proteção do meio ambiente. A licença ambiental cuja finalidade é aprovar a forma proposta de convívio do empreendimento com o meio ambiente e estabelecer condicionantes para a continuidade da operação é a:
Alternativas
Respostas
561: D
562: B
563: A
564: D
565: B
566: B
567: B
568: B
569: C
570: C
571: B
572: A
573: C
574: D
575: D
576: B
577: C
578: A
579: D
580: C