De acordo com a Constituição Federal, a transmissão de
bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica constitui, em regra,
Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o
pagamento de seus servidores ativos. De acordo com o
ordenamento jurídico em vigor, o pagamento pretendido