Nos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014
(Estatuto Geral das Guardas Municipais), são, entre
outras, competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais
e estaduais:
Nos termos da Lei n°
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), é correto afirmar que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão,
sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou
patrimonial,