Nos termos da Lei n° 11.445/2007, naqueles serviços
públicos de saneamento básico em que mais de um
prestador execute atividade interdependente com outra,
a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e
haverá entidade única encarregada das funções de regulação e de fiscalização, sendo correto afirmar que
Nos termos da Lei n° 9.605/98, é circunstância que
agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime
ambiental, ter o agente cometido a infração
A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o
município de Francisco Morato, por falta de manutenção,
faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o
rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso,
é correto afirmar: