Nos termos da Lei n° 9.605/98, é circunstância que agrava a...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |
Q1033189
Direito Ambiental
Nos termos da Lei n° 9.605/98, é circunstância que
agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime
ambiental, ter o agente cometido a infração