Maria vendeu uma casa de sua propriedade para seu filho
Pedro. A venda não teve a anuência dos outros filhos de
Maria, André e Thiago, nem de seu cônjuge, João, com
quem é casada sob o regime da separação convencional
de bens. Pode-se corretamente afirmar que
José comprou uma unidade de um apartamento em um
condomínio, não submetido ao regime do patrimônio de
afetação, diretamente com o incorporador. Entretanto, perdeu o emprego e não mais podia pagar as prestações contratualmente ajustadas. Postulou o distrato com a incorporadora. Nessa caso, pode-se corretamente afirmar que
Foi apresentado um projeto de loteamento com as seguintes características: I) implantação em terreno já saneado
onde funcionava um aterro sanitário; II) inexistência de
espaços livres de uso público; III) lotes com área de
130 metros quadrados e frente de 5 metros; IV) ausência
de articulação das vias de loteamento com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas. Pode-se corretamente
afirmar que impedem a aprovação do loteamento as características:
A Municipalidade é proprietária de um terreno de
6000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de
50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias. No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade
de desocupação do terreno para a construção de uma
nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município,
em razão da legislação vigente, deve-se informar que