No exercício de suas atribuições, relacionadas ao poder
e dever de polícia administrativa, o princípio da legalidade
determina que o fiscal de posturas municipais
Q1046008Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um empreendedor irá implantar um loteamento urbano
situado a montante (rio acima), em relação a um bairro existente da cidade de Guararapes. Com relação aos efeitos
do loteamento a jusante (rio abaixo), no que diz respeito
ao dimensionamento das redes de águas pluviais, o Plano
Diretor do Município de Guararapes, em seu Capítulo III –
Do Parcelamento Uso e Ocupação do Solo, Seção I – do
parcelamento – estabelece que
Uma obra irregular deverá ser demolida parcialmente e
é necessário determinar o volume de entulho resultante.
Trata-se de um conjunto de paredes construídas até a
altura de 2,00 m, com espessura média de 20 cm e extensão total de 12 m. Estima-se que o volume de material medido em desenho resulte em um volume de entulho 30%
maior. Nessas condições, o volume de entulho gerado
pela demolição será de