Questões de Concurso Para prefeitura de itapevi - sp

O Estado, a sociedade e a família têm a obrigação de assegurar ao idoso todos os direitos de cidadania, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida e garantindo sua participação na comunidade. A Lei Federal n° 10.741/2003 elaborou medidas de proteção que devem ser aplicadas sempre que houver ameaça ou lesão aos direitos assegurados aos idosos, que poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o art. 45, V, da referida Lei, entre as medidas específicas de proteção estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, destaca-se

Enquanto o antigo Código de Menores destinava-se somente àqueles em situação irregular ou inadaptados, a Lei n° 8.069/90 reconhece o direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania, independentemente de classe social. No Código havia um caráter discriminatório, que associava a pobreza à delinquência, encobrindo as reais causas das dificuldades vividas por esse público. Diferentemente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os direitos adquiridos têm um caráter universal. Define o ECA, em seu art. 3° , que criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, sem prejuízo

O Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências promove apoio e proteção à população atingida por essas situações, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas. De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassitenciais, esse Serviço compõe a Proteção Social Especial de alta complexidade da Assistência Social. Ainda conforme definido pela tipificação, esse Serviço é ofertado em unidades referenciadas ao órgão gestor da Assistência Social, sendo seu acesso pela identificação da presença nas ruas, por notificação de órgãos da administração pública municipal e

As normativas que mais impactaram na definição e organização da Assistência Social no Brasil consistem na edição da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004 e na publicação da Norma Operacional Básica (NOB-SUAS) em 2005. Pactuada pela Comissão Intergestores Tripartite e aprovada em dezembro de 2012 pelo Conselho Nacional de Assistência Social, a nova NOB-SUAS expressa os inúmeros avanços conquistados nos últimos anos de implantação do SUAS. Uma das novidades trazidas pela referida normativa foi o Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O Pacto se constitui em mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, instrumento pelo qual se materializam as metas e

A compreensão de que as vulnerabilidades e riscos sociais são situações coletivas e multidimensionais foi base para o reconhecimento do papel da Assistência Social na proteção social e para a organização e implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conforme definido na Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e, ou fragilização de vínculos afetivos-relacionais e de