Questões de Concurso Para tre-pa

Inteligência.

Aptidão

Habilidade.

Interesse.

Integridade.

Conhecimento.

Habilidade.

Aprendizagem.

Atitude.

Comportamento.

a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao estabelecer limites de despesas de pessoal para os Poderes Legislativo e Executivo.

a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles não fazem parte do Poder Legislativo.

a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está vinculada.

a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

é vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato.

O orçamento é o elo entre o planejamento e as funções executivas do governo

A alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.

Na elaboração do orçamento, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.

O orçamento utiliza a sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e dos resultados.

A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis da gestão.

são leis que compõem o ciclo orçamentário: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000), o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.

o Plano Plurianual apresenta individualizadamente e detalhadamente todas as ações que compõem o orçamento.

o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar no 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Sociais.

O Plano Plurianual conterá obrigatoriamente demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.