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Q329992

Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329992 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo disposto na Lei 12.016 de7 de agosto de 2009, conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar:

Alternativas

de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

de decisão judicial transitada em julgado.

de tutelar direito preciso e determinado, ainda que coberto por “habeas corpus”, sempre que, irregularmente, qualquer pessoa sofrer violação ou houver temor de sofrê-la por parte de autoridade, de categoria específica e com funções de natureza pública.

de proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas data”, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

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Q329991

Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329991 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tendo como base a disciplina legal incidente na temática da Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7347 de 24 de julho de 1985, pode-se afirmar que:

Alternativas

Se o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, deverá requerer ao juiz competente o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas.

A ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas somente o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas após 45 (quarenta e cinco) dias.

O Município possui, em sede de Ação Civil Pública, legitimidade para a propositura da ação principal e da ação cautelar.

A sentença civil fará coisa julgada inter partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

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Q329990

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329990 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno segundo o Código Civil Brasileiro:

Alternativas

as associações públicas.

os partidos políticos.

as fundações.

as empresas individuais de responsabilidade limitada.

as organizações religiosas

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Q329989

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329989 Direito Constitucional

A Constituição Federal da República classifica como direito social:

Alternativas

A liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato.

A liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q329988

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329988 Direito Civil

De acordo com preceito decorrente do Código Civil Brasileiro,pode ser afirmado que NÃO ocorrerá a extinção da hipoteca:

Alternativas

pela extinção da obrigação principal.

pela adjudicação devidamente registrada, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

pela resolução da propriedade, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

pela remição, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

pela renúncia do credor, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução.

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Respostas

921: E

922: D

923: A

924: C

925: B

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